sexta-feira, 14 de maio de 2010

3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - 3) x Declaração da 48ª Assembleia Geral da CNBB

"A linha de continuidade que existe em torno desses pontos, entre os Programas de Direitos Humanos de 1996 (PNDH-1), de 2002 (PNDH-2) e de 2009 (PNDH-3), é reveladora de uma antropologia reducionista que está na base de certas formulações nas quais pretensos direitos são incluídos entre os Direitos Humanos, embora constituam a negação mesma de Direitos Fundamentais. Só uma visão integral de pessoa humana pode fundamentar corretamente os Direitos Humanos."

*****
3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH - 3).
Declaração da 48ª Assembleia Geral da CNBB
"Buscai em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça" (Mt 6,33)
http://www.cnbb.org.br/site/images/arquivos/48agpndh3.doc

A promoção e a defesa dos Direitos Humanos fazem parte da mensagem bíblica e constituem parte da missão da Igreja Católica, em sua ação evangelizadora, especialmente, diante de violações que atentam contra a dignidade humana. Na Encíclica Pacem in Terris, de 1963, o Beato João XXIII estabeleceu um autêntico paradigma dos Direitos Humanos, alicerçados numa visão integral da pessoa humana.

A Igreja, por esta Encíclica, continua afirmando que "Em uma convivência humana bem constituída e eficiente, é fundamental o princípio de que cada ser humano é pessoa; isto é, natureza dotada de inteligência e vontade livre. Por essa razão, possui em si mesmo direitos e deveres, que emanam direta e simultaneamente de sua própria natureza. Trata-se, por conseguinte, de direitos e deveres universais, invioláveis e inalienáveis." (Pacem in Terris, 9) Entre os direitos principais, listados pelo Papa, se encontram, em primeiro lugar, o "direito à existência, à integridade física, aos recursos correspondentes a um digno padrão de vida" (idem, 11).

O conjunto de Direitos afirmados na Pacem in Terris ultrapassa os que constam na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 1948, sobretudo, pela ênfase dada aos direitos sociais e econômicos. Distingue-se também da visão individualista dos Direitos Humanos ao integrar os direitos individuais aos sociais, a partir do princípio da responsabilidade social e do dever de solidariedade que liga as pessoas humanas. Os direitos sociais, nesta perspectiva, não são uma concessão ou um ato de caridade social, mas um dever de justiça que o Estado é obrigado a garantir, tendo em vista a dignidade da pessoa humana e o seu direito à vida.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), fiel à missão confiada por Cristo à Igreja, tem procurado agir na defesa dos Direitos Humanos, dentro de uma sociedade pluralista na qual vivemos. É oportuno lembrar aqui a luta empreendida pelos Bispos do Brasil em favor da redemocratização do País e sua ação efetiva contra o arbítrio e a tortura. Recordamos também, algumas iniciativas da CNBB e das diversas Pastorais Sociais, do passado aos nossos dias, em prol da democracia, do direito e da justiça: as Campanhas da Fraternidade, a luta contra o trabalho escravo, a defesa dos povos indígenas e afro-descendentes, a dignidade dos aprisionados, o empenho pela reforma agrária, a justa distribuição da terra, a preservação do meio ambiente, o apoio na elaboração dos Estatutos da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Igualdade Racial, a luta pela elaboração da Lei 9840, contra a corrupção eleitoral, e a recente Campanha conhecida como "Ficha Limpa".

Quando a Igreja se pronuncia sobre os Programas Nacionais de Direitos Humanos, ela o faz com o propósito de exercer o seu direito de sujeito presente na sociedade e participante dos destinos de nosso povo. Tal direito, sendo também um dever constitutivo de sua missão, é irrenunciável. Diante dessas iniciativas governamentais, a Igreja Católica somente "quer servir à formação da consciência na política e contribuir a que cresça a percepção das verdadeiras exigências da justiça" (Deus caritas est, 28a).

Para a Igreja, a mesma veemência que se demonstra na defesa da vida em sua dimensão social deve ser demonstrada no tocante à defesa da vida em sua dimensão pessoal, bem como na defesa de todos aqueles valores e realidades que dignificam o ser humano, como a família, a religião, a reta compreensão da sexualidade, entre outros. Não pode haver desconexão entre a moral social e a moral da pessoa. "A Igreja propõe, com vigor, esta ligação entre ética da vida e ética social, ciente de que não pode ‘ter sólidas bases uma sociedade que afirma valores como a dignidade da pessoa, a justiça e a paz, mas contradiz-se radicalmente aceitando e tolerando as mais diversas formas de desprezo e violação da vida humana, sobretudo se débil e marginalizada’". (Caritas in veritate,15)

Nas ações programáticas do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), conforme é afirmado na Nota da Presidência da CNBB, de 15 de janeiro de 2010, encontramos "elementos de consenso que podem e devem ser implementados imediatamente". Entretanto, identificamos também determinadas ações programáticas que não podem ser aceitas. Reafirmamos nossa posição, já muitas vezes manifestada, em defesa da vida e da família, da dignidade da mulher, do direito dos pais à educação religiosa e ética de seus filhos, do respeito aos símbolos religiosos, e contrária à prática e à descriminalização do aborto, ao "casamento" entre pessoas do mesmo sexo, à adoção de crianças por casais homoafetivos e à profissionalização da prostituição.

A linha de continuidade que existe em torno desses pontos, entre os Programas de Direitos Humanos de 1996 (PNDH-1), de 2002 (PNDH-2) e de 2009 (PNDH-3), é reveladora de uma antropologia reducionista que está na base de certas formulações nas quais pretensos direitos são incluídos entre os Direitos Humanos, embora constituam a negação mesma de Direitos Fundamentais. Só uma visão integral de pessoa humana pode fundamentar corretamente os Direitos Humanos. Como afirmou o Papa Bento XVI, perante a ONU, em seu discurso por ocasião do 60º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em abril de 2008, "Tais direitos estão baseados na lei natural inscrita no coração do homem e presente nas diversas culturas e civilizações. (...) Contudo não se deve permitir que esta ampla variedade de pontos de vista obscureça o fato de que não só os direitos são universais, mas também o é a pessoa humana, sujeito destes direitos".

Em nossa ação pastoral, continuaremos envolvendo as comunidades cristãs e mobilizando a sociedade brasileira, para o necessário discernimento e o atento acompanhamento das propostas legislativas, durante a sua tramitação no Congresso Nacional, relativas a determinadas ações programáticas do PNDH-3, em vista da efetivação dos Direitos Humanos em nosso País.

Renovamos nosso compromisso com o efetivo respeito aos Direitos Humanos, de modo especial dos pobres e das camadas mais frágeis de nossa população. Pela intercessão de Nossa Senhora Aparecida, imploramos as luzes de Deus, para que, em um clima de diálogo democrático, possamos construir uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.


Brasília, 12 de maio de 2010

Dom Geraldo Lyrio Rocha
Arcebispo de Mariana
Presidente da CNBB



Dom Luiz Soares Vieira
Arcebispo de Manaus
Vice-Presidente da CNBB



Dom Dimas Lara Barbosa
Bispo Auxiliar do Rio de Janeiro
Secretário-Geral da CNBB